No âmbito da actividade educativa, o Tribunal Fiscal da província da Zambézia em coordenação com a Universidade Licungo e Conselho Empresarial da Zambézia, realizaram no dia 23 de Setembro de 2020, no Auditório da Universidade Licungo, em Quelimane, uma palestra dirigida a 50 Empresários da Cidade de Quelimane, em matérias de Acesso a Justiça Tributaria e Garantias dos Contribuintes.Em discurso de abertura, a Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal Fiscal da Zambézia, Dra. Cláudia Torcato Chope, referiu que a palestra em referência, surge para responder a necessidade de habilitar os empresários em matéria dos direitos e deveres tributários. Por sua vez, a Vice-Reitora da Universidade Licungo, Professora Doutora Brígida de Oliveira Singo, falou da necessidade de mais eventos desta natureza. A palestra foi proferida pelo Dr. Castigo João Massuíra, Juiz de Direito.Das questões levantadas importa destacar a que respeita o direito de pagamento em prestação das dívidas tributárias, cujo esclarecimento foi prontamente dado pelo orador que explicou que as quantias repercutidas a terceiros e as quantias retidas na fonte não são permitidas o pagamento em prestações.
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