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Legislação

Alterações ao Código de Processo Civil 2009
Código de Processo Penal
Constituição da República de Moçambique
Cofre e Custas da Jurisdição Administrativa
Decreto nr. 5/2016, de 8 de Março - Contratação Pública
EGFAE
Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Lei de Bases do Sistema Tributário
Lei do Ordenamento Jurídico Tributário Moçambicano
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Lei do Processo Administrativo Contencioso
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Lei sobre Formação da Vontade da Administração
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Normas de Funcionamento - Tribunal Supremo
Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos
Regime Geral das Infracçoes Tributárias
Zambézia - Província do Centro e Norte de Moçambique, tem por capital a cidade de Quelimane, que fica a cerca de 1600 km a norte de Maputo, a capital do país. A norte a província está delimitada pelas províncias de Nampula e Niassa, a sul pela de Sofala, a oeste pelo Malawi e pela província de Tete e a leste pelo oceano Índico.
Serviços de Apoio dos Tribunal Administrativo
Serviços de Apoio dos Tribunais Fiscais
Código das execuções fiscais
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