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Legislação

Alterações ao Código de Processo Civil 2009
Código de Processo Penal
Constituição da República de Moçambique
Cofre e Custas da Jurisdição Administrativa
Decreto nr. 5/2016, de 8 de Março - Contratação Pública
EGFAE
Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Lei de Bases do Sistema Tributário
Lei do Ordenamento Jurídico Tributário Moçambicano
Lei de Revisão do Código Penal
Lei do Processo Administrativo Contencioso
Lei que Cria CSMJA
Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa
Lei Orgânica dos Tribunais Fiscais
Lei Relativa a Recuperação De Activos
Lei sobre Formação da Vontade da Administração
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Normas de Funcionamento - Tribunal Supremo
Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos
Regime Geral das Infracçoes Tributárias
Zambézia - Província do Centro e Norte de Moçambique, tem por capital a cidade de Quelimane, que fica a cerca de 1600 km a norte de Maputo, a capital do país. A norte a província está delimitada pelas províncias de Nampula e Niassa, a sul pela de Sofala, a oeste pelo Malawi e pela província de Tete e a leste pelo oceano Índico.
Serviços de Apoio dos Tribunal Administrativo
Serviços de Apoio dos Tribunais Fiscais
Código das execuções fiscais
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