Legislação Alterações ao Código de Processo Civil 2009 Código de Processo Penal Constituição da República de Moçambique Cofre e Custas da Jurisdição Administrativa Decreto nr. 5/2016, de 8 de Março - Contratação Pública EGFAE Estatuto dos Magistrados Judiciais Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais Lei de Bases do Sistema Tributário Lei do Ordenamento Jurídico Tributário Moçambicano Lei de Revisão do Código Penal Lei do Processo Administrativo Contencioso Lei que Cria CSMJA Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa Lei Orgânica dos Tribunais Fiscais Lei Relativa a Recuperação De Activos Lei sobre Formação da Vontade da Administração Normas de Funcionamento dos Serviços de Administração Pública Normas de Funcionamento - Tribunal Supremo Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos Regime Geral das Infracçoes Tributárias Zambézia - Província do Centro e Norte de Moçambique, tem por capital a cidade de Quelimane, que fica a cerca de 1600 km a norte de Maputo, a capital do país. A norte a província está delimitada pelas províncias de Nampula e Niassa, a sul pela de Sofala, a oeste pelo Malawi e pela província de Tete e a leste pelo oceano Índico. Serviços de Apoio dos Tribunal Administrativo Serviços de Apoio dos Tribunais Fiscais Código das execuções fiscais Resolução n.º 1/P/CSMJA/2021